CIPAM apreende 1100 Arribaçãs que eram transportadas em um ônibus intermunicipal
17/02/2016
Policiais da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) apreenderam na tarde desta quarta-feira (17) em um ônibus intermunicipal que faz a linha Caicó/Natal, 1100 unidades de arribaçã, o que é considerado em todo o país um crime ambiental, punido com multa por unidade apreendida e possível pena de prisão.
O material foi encontrado após duas caixas, que guardavam o material, caírem na estrada, com a abertura do porta mala, após o ônibus fazer uma curva fechada, no trecho entre Caicó e Jardim do Seridó.
Ao ser informado da queda da carga, o motorista constatou-se que tratava de um material ilícito. Populares acionaram a Polícia Militar que foi ao local e realizou a apreensão. O proprietário do material não foi identificado. A Polícia Civil irá investigar o caso.
190RN.com
Aliado do Planalto é reeleito lÃder do PMDB na Câmara
17/02/2016
G1 – Aliado do Palácio do Planalto, o atual líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ), foi reeleito nesta quarta-feira (17) para um mandato de mais um ano à frente da bancada.
Com 37 votos favoráveis, ele derrotou o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que contava com o apoio do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e recebeu 30 votos. Dois deputados votaram em branco.
O placar reflete a divisão interna da bancada, com uma ala pró-Dilma e outra favorável ao seu afastamento, apesar de o PMDB ter uma aliança com o PT, ocupando a Vice-presidência da República e outros seis ministérios. Por ser o maior partido dentro da Câmara, a disputa pelo comando da bancada ganhou maiores proporções nos últimos dois meses porque está em jogo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, assim como a tramitação de projetos de interesse de governo.
Aliado do Planalto é reeleito lÃder do PMDB na Câmara
17/02/2016
G1 – Aliado do Palácio do Planalto, o atual líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ), foi reeleito nesta quarta-feira (17) para um mandato de mais um ano à frente da bancada.
Com 37 votos favoráveis, ele derrotou o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que contava com o apoio do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e recebeu 30 votos. Dois deputados votaram em branco.
O placar reflete a divisão interna da bancada, com uma ala pró-Dilma e outra favorável ao seu afastamento, apesar de o PMDB ter uma aliança com o PT, ocupando a Vice-presidência da República e outros seis ministérios. Por ser o maior partido dentro da Câmara, a disputa pelo comando da bancada ganhou maiores proporções nos últimos dois meses porque está em jogo o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, assim como a tramitação de projetos de interesse de governo.
Sesap notificou 318 casos suspeitos microcefalia no RN
17/02/2016
A secretaria estadual de Saúde (Sesap), por meio do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS/RN), divulgou nesta quarta-feira (17) boletim epidemiológico com informações atualizadas sobre a situação epidemiológica da microcefalia no Rio Grande do Norte. Até o momento o estado conta com 318 casos suspeitos da malformação relacionados às infecções congênitas. Entre os casos notificados, 260 são de nascimentos ocorridos em 2015, 51 são de nascimentos ocorridos até 13 de fevereiro deste ano, 2 foram abortos, 4 intraútero e 1 ignorado em 2014. Do total de notificações, 70 foram confirmados, 20 foram descartados e 228 estão sob investigação.
Dos 70 casos confirmados, 66 foram baseados em critério clínico-radiológico, por apresentar resultado de exame de imagem com presença de alterações típicas indicativas de infecção congênita, como dilatação dos ventrículos cerebrais, calcificações intracranianas, entre outros sinais clínicos observados por qualquer método de imagem. Os demais casos (4) foram confirmados por critérios clínico-laboratoriais e com a identificação do vírus Zika.
Os 20 casos foram descartados por apresentar exames normais, por apresentar microcefalia e/ou malformações congênitas por causas não infecciosas ou por não se enquadrar nas definições de casos. Os casos notificados estão distribuídos em 71 municípios do RN, situados nas oito regiões de saúde do estado. Do total de casos notificados, 14 evoluíram para óbito, após o parto ou durante a gestação (aborto espontâneo ou natimorto).
PolÃcia cumpre mandados de prisão contra acusados pelo latrocÃnio de turismóloga
17/02/2016
Uma equipe da Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) cumpriu, nesta quarta-feira (17), mandados de prisão preventiva contra Jully Sayonara Alves de Oliveira, 18 anos e Wagner Almeida do Nascimento, de 23 anos, que já estavam presos temporariamente. Os dois, juntamente com Herbert Geirty Câmara Cunha, 25 anos, vulgo “Camundongo”, que está foragido, são acusados de terem roubado e matado a turismóloga Gizela Mousinho, no dia 02 de janeiro.
A Justiça, que já havia decretado a prisão temporária dos três suspeitos, converteu a medida para prisão preventiva. A Polícia Civil solicita à população informações sobre o paradeiro de Herbert Geirty Câmara Cunha, que possui mandado de prisão em aberto. Os dados podem ser repassados de forma sigilosa para o telefone 3232-1195.
Quase metade dos médicos formados é reprovada em exame de conselho em SP
17/02/2016
Quase metade (48%) dos médicos recém-formados em escolas médicas no Estado de São Paulo foi reprovada no exame do Cremesp (Conselho Regional de Medicina paulista) em 2015. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (17).
Participaram do exame 2.726 egressos de medicina, dos quais 1.312 não obtiveram a nota mínima: acertar 60% -ou 72 das 120 questões da prova.
Acertaram mais de 60% das perguntas 52% dos médicos.
Foi a 11ª edição do “provão” do Cremesp, feita em 18 de outubro em dez cidades do Estado: além da capital, Botucatu, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto e Taubaté. Ao todo, 30 das 45 escolas de medicina paulistas participaram -as demais, abertas há menos de seis anos, ainda não formaram turma.
Em relação aos anos anteriores, houve melhora: pela primeira vez, menos da metade dos médicos foi reprovada. Em 2012, foram 54,5%; em 2013, 59,2%; em 2014, 55%. O conselho atribui essa ligeira evolução a uma preocupação maior dos estudantes e das escolas com o exame.
Folha Press
PolÃcia cumpre mandados de prisão contra acusados pelo latrocÃnio de turismóloga
17/02/2016
Uma equipe da Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP) cumpriu, nesta quarta-feira (17), mandados de prisão preventiva contra Jully Sayonara Alves de Oliveira, 18 anos e Wagner Almeida do Nascimento, de 23 anos, que já estavam presos temporariamente. Os dois, juntamente com Herbert Geirty Câmara Cunha, 25 anos, vulgo “Camundongo”, que está foragido, são acusados de terem roubado e matado a turismóloga Gizela Mousinho, no dia 02 de janeiro.
A Justiça, que já havia decretado a prisão temporária dos três suspeitos, converteu a medida para prisão preventiva. A Polícia Civil solicita à população informações sobre o paradeiro de Herbert Geirty Câmara Cunha, que possui mandado de prisão em aberto. Os dados podem ser repassados de forma sigilosa para o telefone 3232-1195.
Manifestações pró e contra Lula terminam com quatro feridos em SP
17/02/2016
Pelo menos quatro pessoas ficaram feridas no confronto entre militantes contrários e pró ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os grupos protestaram em frente ao Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste paulistana, onde Lula deveria depor hoje (17). Dois manifestantes solidários ao ex-presidente foram atingidos por pedras lançadas pelo outro grupo, e um terceiro levou cassetadas da Polícia Militar. O líder o movimento Revoltados Online, Marcelo Reis, foi agredido por militantes favoráveis ao ex-presidente.
Os protestos em frente ao fórum começaram no final da manhã, horário em que o ex-presidente deveria prestar declarações. Em número muito maior, militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outros movimentos sociais usaram um carro de som para proferir discursos críticos às investigações contra o ex-presidente e à atuação dos meios de comunicação. O clima era tenso, com provocações de ambos os lados.
Abertas inscrições em Natal para o curso Gestão Estratégica na Administração Pública em Tempos de Crise
17/02/2016
Estão abertas as inscrições para o curso Gestão Estratégica na Administração Pública em Tempos de Crise. O evento ocorrerá nos dias 2, 3 e 4 de março, no CTC (Corporate Tower Center), no bairro de Lagoa Nova, em Natal. O evento é promovido pela Trilhar Educação Corporativa e trará, entre outros focos: gestão estratégica e seus conteúdos, o papel da liderança na gestão estratégica, as barreiras à implementação da Estratégia.
A carga horária é de 18 horas aula. O curso será ministrado por Magnus Henrique de Medeiros, mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal de Pernambuco, professor no MBA em Gestão de Pessoas na Faculdade Estácio de Sá e que já atua ministrando cursos em diversas instituições da região Nordeste.
O curso trará também exercícios de simulação do processo de avaliação de desempenho organizacional e a elaboração e/ou análise do mapa estratégico com o respectivo cartão de indicadores por parte dos participantes, tendo como referência os dados da organização a qual se filia.
Informações: www.trilhardesenvolvimento.com.br ou pelo telefone (84) 9 9665-6241.
Resolução institui Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária de membros do MPRN
17/02/2016
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou, na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução Nº 017/2016 – PGJ/RN que “dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – PIAV de membros da ativa do Ministério Público, como medida administrativa de eliminação de excedente de gastos de pessoal para atendimento ao art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”.
De acordo com o documento, o PIAV se destina exclusivamente aos membros do Ministério Público da ativa que, no prazo de vigência do programa, preencham os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária e não venham a atingir a idade para a aposentadoria compulsória no prazo de um ano, contado da publicação da Resolução.
Ainda segundo o documento publicado no DOE, o Relatório de Gestão Fiscal publicado no DOE de 30 de janeiro deste ano registrou que o Ministério Público do Estado atingiu o percentual de 2,03% de gastos com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida – RCL do Estado do Rio Grande do Norte, apurada no terceiro quadrimestre de 2015.
Além disso, a principal despesa com pessoal no âmbito do MPRN é com subsídio de membros e há membros na ativa que preenchem os requisitos para a obtenção de aposentadoria voluntária.
A Resolução assinada pelo PGJ ressalta que “a permanência da Instituição no patamar acima do limite legal de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal é contrária ao interesse público e à eficiência administrativa, uma vez que o Órgão fica impedido de adotar medidas administrativas básicas, notadamente para reposição de pessoal de apoio à atividade-fim, o que está atrelado à própria qualidade do serviço prestado à população”
O retorno da Instituição à situação de normalidade quanto ao comprometimento de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, na forma do que determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente por ser do interesse do serviço, deve receber atenção prioritária em termos de ações e recursos financeiros para tanto necessários, notadamente daqueles que, como a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, não são computados para fins de limite de despesas com pessoal;
O prazo para adesão ao programa será de 30 dias, a partir da publicação da Resolução, em requerimento de aposentadoria dirigido ao Procurador-Geral de Justiça com expressa referência ao PIAV. Os requerimentos de aposentadoria vinculados ao Programa serão analisados em ordem cronológica, aferida a partir da data e hora do protocolo.
Clique aqui e veja a íntegra do documento publicado no Diário Oficial do Estado.
Prazo para filiação de candidatos segue até dia 02 de abril
17/02/2016
Quem quiser concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. As mudanças das regras para as eleições foram aprovadas pelo Congresso Nacional no segundo semestre de 2015.
Os novos prazos também são válidos para as convenções e o período de campanha eleitoral. As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016.
Após as convenções devem sair os pedidos de registro de candidatos, que devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto de 2016.
Novo Cangaço: Homens confrontam a lei e estouram caixa eletrônico em Arez
17/02/2016
Mais um caixa eletrônico foi arrombado na no interior do está e desta vez a cidade escolhida para a ação foi Arez à 58 km da capital potiguar na região Leste do Rio Grande do Norte.
Segundo informações da Policia Militar, mais de dez homens chegaram na cidade por volta das 3h da madrugada desta quarta-feira (17), em dois veículos sendo um Honda Civic de cor prata e um Grand Vitara branco e explodiram o caixa eletrônico do Banco Bradesco.
Após a ação eles figuram com destino ignorado, deixando um rastro de destruição na cidade.
As quadrilhas de estouro a caixas eletrônicos no Nordeste do Brasil são violentas e geralmente bem articuladas. Utilizam armas de grosso calibre e são preparadas para o confronto com a polícia.
Apesar dos motivos desvirtuados, os bandidos dessa modalidade de crime são considerados os novos cangaceiros do sertão do Brasil.
190RN.com
FOTOS: Esgoto a céu aberto na praia de Areia Preta
17/02/2016
Fotos: cedidas
Moradores da Avenida Governador Silvio Pedroza revoltados com esgoto a céu aberto na praia de Areia Preta, em frente a escadaria de Mãe Luiza, que se transformou em ponto turístico.
Moradores destacam os esforços da Prefeitura de Natal e Caern, mas reclamam que a comunidade de Mãe Luiza insiste em jogar esgoto, provavelmente, através de ligações clandestinas, dentro de tubulações de águas pluviais. Resultado: área imprópria para banho e proliferação de mosquitos e pragas.
BG
Justiça rejeita Ação de Improbidade Administrativa contra ex-governadora Rosalba e ex-secretário Obery Rodrigues Júnior
17/02/2016
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, rejeitou uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Rosalba Ciarlini Rosado e Francisco Obery Rodrigues Júnior, respectivamente, ex-governadora do Estado e ex-secretário de Planejamento e Finanças, acusados de aplicação incorreta do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Na avaliação do magistrado, diante das circunstâncias levadas aos autos processuais, inexistem na ação judicial dados fáticos que ensejem a apuração de desonestidade por parte da ex-governadora do Estado e secretário de Planejamento e Finanças que abrigue o recebimento da Ação Civil Pública, e, na forma do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/ 92, a rejeitou.
Alegações do MP
O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Rosalba Ciarlini Rosado e Francisco Obery Rodrigues Júnior alegando que ambos, na qualidade de governadora do Estado e secretário de Planejamento e Finanças, respectivamente, não observaram a aplicação do mínimo constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, conforme Relatórios Anuais das Contas do Estado, produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o MP, para tanto, procederam com a inclusão indevida (maquiagem) de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica no cômputo do referido percentual. O Órgão Ministerial esclareceu que, no exercício de 2011, o Estado do Rio Grande do Norte deveria ter aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 1.330.672.416,85, mas que somente aplicou a importância de R$ 1.222.723.801,16, com um déficit de R$ 107.948.615,69.
De acordo com o MP, isso ocorreu muito embora o Balanço Geral do exercício de 2011 aponte a aplicação dos recursos, para a educação, na ordem de R$ 1.505.489.089,84, o que representaria 28,28% da receita proveniente de impostos e transferências, não fosse a inclusão de despesas com a Previdência Básica, a exemplo do que ocorrera nos exercícios anteriores. A mesma sistemática ocorreu no exercício de 2012, o que foi objeto de Recomendação pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) para exclusão da referida rubrica no cômputo dos gastos com educação (manutenção e desenvolvimento).
Análise
Segundo o juiz, na situação narrada nos autos, não há debate a respeito de desonestidade dos acusados quanto à inclusão do pagamento dos inativos no montante destinado à educação. Ao longo de toda a petição inicial, debate-se o erro cometido, que reporta-se à períodos antigos, mas não se destaca que, em determinado momento, qualquer dos acusados tenha se apropriado de recursos públicos ou tenha, de alguma forma, atuado com desonestidade, exigências postas no tipo do artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa.
“O conflito, desde à sua origem, pode e deve ser enfrentado quanto à eventual ilegalidade – e que são muitas na Administração Pública -, sujeitas, também, às ações mandamentais, mas sem exposição fática que abrigue, consequentemente, no exame de improbidade administrativa. Se o fosse, todo acolhimento da segurança em ação mandamental implicaria em exame de improbidade. Para que possa dar prosseguimento ao feito, preciso, de antemão, que se estabeleça o liame de desonestidade/ má-fé, como atributo direto para se perquiri a improbidade”, comentou.
Ele explicou, por fim, que não significa dizer que haja concordância do Juízo quanto a inclusão destas despesas no percentual destinado à educação. “Não é isso. O que se ressalva é que, para se perquirir o ato como desonesto (ímprobo), há de se destacar não somente a má gestão administrativa, ou até mesmo a ilegalidade, mas, acima de tudo, a forma desonesta de agir”, concluiu.
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0802374-33.2014.8.20.0001
TJRN
Casal é detido após assalto a posto de combustÃvel em Lagoa Salgada
17/02/2016
Policiais do 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) detiveram, na noite desta terça-feira (16) um casal após um assalto a um posto de gasolina na cidade de Lagoa Salgada, a 60 km da capital do estado.
A detenção ocorreu poucos instantes após o roubo, quando uma viatura visualizou o veículo na cidade de Santo Antônio e realizou um acompanhamento tático buscando realizar o cerco aos suspeitos. Lucas Felinto de Pontes, de 18 anos e Jaciely Fernanda Costa de Lima, de 26 anos, que estavam dentro do veículo tipo Corolla, com as mesmas características repassadas por testemunhas e vítimas do assalto, foram abordados e detidos.
Com eles foram encontrados um revólver calibre 38, celulares e dois capuzes, usados na ação delituosa. O casal foi encaminhado à Delegacia de de Polícia Civil para o registro da ocorrência e demais providências. Lucas Felinto é suspeito de participação em outros delitos. A Polícia Civil irá investigar o caso.
Turista argentina morre depois de ser esfaqueada na Praia de Copacabana
17/02/2016
Uma turista argentina morreu depois de ser esfaqueada na madrugada de hoje (17), na Praia de Copacabana, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro, durante um assalto. Segundo a Polícia Militar, a vítima foi encontrada ainda com vida por policiais do Batalhão de Copacabana, que a socorreram e a levaram ao Hospital Municipal Miguel Couto.
A turista chegou a dar entrada para atendimento no Hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Ainda de acordo com a Polícia Militar, os policiais fizeram buscas na região e prenderam dois suspeitos de assassinar a argentina.
Eles foram encaminhados para a Delegacia Especial de Atendimento ao Turista da Polícia Civil. Testemunhas que acompanhavam a vítima na hora do crime reconheceram os suspeitos como autores do ataque, segundo a Polícia Militar.
TRT mantém condenação de R$ 3 milhões contra as Lojas Americanas em Natal
17/02/2016
Acórdão reconheceu desvio de função na empresa e ainda impôs obrigações para regularização da jornada de trabalho e do registro dos empregados
As unidades das Lojas Americanas em Natal/RN terão que cumprir uma série de obrigações trabalhistas determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN). A decisão é resultado de recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e impôs novas obrigações à empresa, mantendo a condenação inicial por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões, pela prática de infrações como desvio de função e não concessão de intervalo interjornada.
O acórdão foi proferido pela 2ª Turma de Julgamentos do TRT/RN. Em decisão unânime, os desembargadores deferiram uma lista de medidas requeridas pelo MPT, dentre elas a obrigatoriedade de as Lojas Americanas regularizarem os intervalos intra e interjornada, não adotar jornada de trabalho móvel e inserir nos contratos de trabalho a denominação correta da ocupação exercida pelos empregados, em vez de utilizar a função genérica de auxiliar de loja, que não consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
O Tribunal entendeu que a empresa exerce um controle extraordinário sobre seus empregados, pois são contratados sob o título de auxiliar de loja, mas exercem tarefas próprias de vendedores de comércio varejista, repositores de mercadorias, operadores de caixa ou atendentes de loja. “A reclamada (Lojas Americanas) instituiu, como seu faz-tudo, o chamado auxiliar de loja”, conclui o relator do acórdão, desembargador Ronaldo Medeiros de Souza.
Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação, “a nomenclatura genérica dificulta até mesmo saber qual o piso salarial da ocupação para a qual o empregado está sendo contratado, pois muitos deles foram contratados como auxiliares de loja para exercer a função de operador de caixa ou supervisor, cargos para os quais o piso salarial é superior àquele praticado pela empresa”.
Além disso, o Tribunal reconheceu ser obrigatória a utilização da CBO nos contratos de trabalho, já que nenhuma empresa pode fazer as comunicações obrigatórias ao Ministério do Trabalho e Emprego, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação de Informações Sociais (Rais), utilizando denominação genérica para seus cargos.
Entenda o caso – A partir de ação civil pública do MPT/RN, a 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN condenou as Lojas Americanas ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 milhões por dano moral coletivo devido a irregularidades trabalhistas, como desvio de função, jornada móvel, ausência de folga após o sexto dia consecutivo de trabalho, ilicitude na concessão dos intervalos devidos, período contabilizado para cálculo do adicional noturno em desacordo com a lei, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade e compensação ilícita de horários nos contratos de empregado aprendiz.
Na sentença, o juiz do Trabalho Cácio Oliveira Manoel determinou que a empresa deveria excluir as cláusulas abusivas, que foram declaradas nulas, e elaborar outro padrão de contrato de trabalho, com descrição das funções de cada cargo, tendo como parâmetro a descrição da CBO. A empresa foi condenada a estabelecer jornadas fixas para todos os seus empregados, eliminado o sistema de jornada de trabalho variável e a cessar as demais irregularidades trabalhistas.
Além de manter a condenação por danos morais coletivos e de acrescentar medidas propostas pelo MPT, o acórdão do TRT/RN também preservou o valor da multa por infração imposta na decisão inicial. Em caso de descumprimento das obrigações, as Lojas Americanas devem pagar a quantia de R$ 5 mil por cada empregado em situação irregular.
O valor da indenização por dano moral coletivo deve ser revertido para instituições assistenciais de integração de trabalhadores no mercado de trabalho, a serem indicadas pelo MPT/RN após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não couber mais recurso.
Clique aqui para acompanhar o processo 21200-75.2013.5.21.0009.
Justiça determina que Caern adote solução para problemas no sistema de abastecimento de Natal
17/02/2016
O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendendo aos pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública, determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) adote uma série de medidas para garantir um sistema de abastecimento de água eficaz no Município de Natal, evitando o seu desperdício, bem como combata a contaminação da água que é oferecida à população da capital.
Por meio da Ação Civil Pública, o MPE pretende evitar o desperdício de água e impedir que a água da cidade permaneça em dissonância com os padrões de potabilidade, instituídos pelo Ministério da Saúde e pela legislação ambiental, bem como que seja implementado um sistema de monitoramento eficaz.
Eliminação da contaminação por nitrato
Para tanto, o magistrado determinou que a empresa adote as medidas necessárias à eliminação da contaminação por nitrato da água para consumo humano, de modo que todos os reservatórios, tanques de reunião e poços de captação com injeção direta na rede se enquadrem nos padrões previstos na Portaria 2.914/11 do Ministério da Saúde, qual seja, 10mg/l, no prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.
Caso haja descumprimento, a Companhia incorrerá em pena de multa anual de R$ 5 milhões, mediante a comprovação a ser feita a partir da análise de cinco amostras de origens variadas, com coleta efetuada, com data, hora e local, previamente notificada à empresa, facultando presença de representante da empresa – repetição da aferição e nova incidência da multa poderá ser efetuada um ano depois da data da coleta anterior.
Monitoramento da água
O juiz Airton Pinheiro determinou também que a Caern reformule o sistema de monitoramento de toda a água captada e distribuída em Natal, de modo a contemplar análises de todos os compostos previstos no Portaria 2.914/11, na periodicidade nela prevista, bem como disponibilize as informações acerca da qualidade da água de acordo com o art. 5º, I e II, do Decreto 5.440/05, inclusive com exposição do relatório anual no sítio da Caern na internet, no prazo de um ano a contar o trânsito em julgado da sentença.
Caso haja descumprimento, a Companhia poderá pagar multa mensal de R$ 50 mil, mediante a comprovação por prova documental da omissão (ausência de informação no sítio da internet da empresa e/ou nas contas de pelo menos cinco consumidores residentes em área cuja qualidade da água esteja em desacordo às previsões do art. 5º, I e II, do Decreto 5.440/05). Nova incidência da multa poderá ser efetuada mês a mês, mediante prova de que a omissão continua nos meses subsequentes.
Regularização de licenciamento ambiental e de obras hídricas
O juiz determinou ainda que a Caern regularize o licenciamento ambiental e de obras hídricas, bem como a outorga do direito de uso de recursos hídricos de todos os poços de água já perfurados, bem como das demais obras hídricas realizadas referentes ao Sistema de Abastecimento de Água, no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença.
O descumprimento dessa obrigação gerará um multa de R$ 50 mil, por ausência de licença ambiental e de obras hídricas ou da outorga do direito de uso em relação a cada poço ou obra hídrica, mediante a comprovação por prova documental da omissão.
Esgotamento Sanitário
A Caern foi condenada também a adotar as medidas necessárias para implementação de sistema de esgotamento sanitário visando atender à integralidade da população de Natal, condicionada à contraprestação pelo Município dos investimentos realizados – conforme cronograma contratual que venha a ser estabelecido com o Município de Natal.
Revogação de liminares
O magistrado revogou liminares que determinavam a apresentação de cronograma com as medidas e providências para o esgotamento sanitário de Natal e de adoção de solução financeira para destinação do valor de R$ 14.497.069,00 para as obras e políticas públicas referentes à eliminação da contaminação da água por nitrato, em caráter emergencial, bem como, de redução da tarifa de água dos bairros mais atingidos.
Substituição de adutoras
Airton Pinheiro ainda julgou improcedentes os pedidos de substituição das três adutoras existentes na Lagoa do Jiqui e de Extremoz e de realização de estudo sobre a disponibilidade hídrica da Lagoa do Jiqui.
(Ação Civil Pública nº 0200202-17.2007.8.20.0001)
TJRN
TRT mantém condenação de R$ 3 milhões contra as Lojas Americanas em Natal
17/02/2016
As unidades das Lojas Americanas em Natal terão que cumprir uma série de obrigações trabalhistas determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (TRT/RN). A decisão é resultado de recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) e impôs novas obrigações à empresa, mantendo a condenação inicial por danos morais coletivos, no valor de R$ 3 milhões, pela prática de infrações como desvio de função e não concessão de intervalo interjornada.
O acórdão foi proferido pela 2ª Turma de Julgamentos do TRT/RN. Em decisão unânime, os desembargadores deferiram uma lista de medidas requeridas pelo MPT, dentre elas a obrigatoriedade de as Lojas Americanas regularizarem os intervalos intra e interjornada, não adotar jornada de trabalho móvel e inserir nos contratos de trabalho a denominação correta da ocupação exercida pelos empregados, em vez de utilizar a função genérica de auxiliar de loja, que não consta na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
FOTOS: 5º BPM intensifica patrulhamento na zona Sul de Natal e aborda mais de 150 pessoas
17/02/2016
Nessa terça-feira (16), os policiais do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM) intensificaram o patrulhamento nas áreas de maiores incidências criminais da zona Sul de Natal, apontadas pela Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análise Criminal da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Denominada Operação Resgate, a ação visa resgatar ainda mais a confiança e proximidade da população com a Polícia Militar.
Os bairros de Lagoa Nova, Candelária e Mirassol foram alguns dos locais escolhidos para a realização da operação que consistiu em blitz itinerantes, patrulhamento intensificado pela Força Tática e incursões em pontos complexos de cada bairro. No total, houve mais de 150 abordagens a pessoas, motos, carros e transportes públicos.
BG
