Vereador Fernando Guilherme tem indicação aprovada para regulamentar vigilância noturna em áreas residenciais e comerciais
18/10/2026
A Câmara Municipal de João Câmara aprovou mais uma indicação apresentada pelo vereador Fernando Guilherme. A proposta solicita ao governo municipal o envio de um projeto de lei para regulamentar a atividade de empresas e pessoas físicas que realizam serviços de vigilância noturna em vias públicas residenciais e em áreas de comércio.
Com a aprovação pelos demais vereadores, a indicação será encaminhada ao Poder Executivo Municipal, solicitando a elaboração da proposta e seu envio à Câmara para análise e votação.
O pedido trata da criação de regras para o exercício dessa atividade no município. A aprovação da indicação representa o encaminhamento da solicitação à Prefeitura; a regulamentação dependerá da apresentação e da tramitação do projeto de lei.
Blog de Moisés Araújo/Foto: Moisés Araújo
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