Ministério Público de olho em projeto de Fábio Dantas

02/07/2015

O Projeto de Lei Complementar que visa designar “policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo” , encaminhado à Assembleia Legislativa pelo vice-governador Fábio Dantas semana passada, está sendo analisado pelo Ministério Público Estadual (MPE). O conjunto de normas tem, em seus artigos, parágrafos e incisos, segundo o promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, similaridade com o conteúdo disposto na Lei Estadual nº 6.989/1997, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em 2009.

A secretária-chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que “os projetos são completamente diferentes”, mas não detalhou as divergências. Ela orientou que o consultor-geral do Estado, Eduardo Nobre, fosse procurado para esclarecer o que faz o Projeto de Lei do vice-governador Fábio Dantas diferente do que gerou a  Lei Estadual nº 6.989/1997, julgada como inconstitucional. Por telefone, Eduardo Nobre disse que “não queria falar sobre isso” e encerrou o assunto.