Governadora Fátima Bezerra retira cobrança de ICMS sobre energia solar
06/12/2025
Foto: Reprodução
A governadora Fátima Bezerra assinou um ato que garante a isenção de ICMS sobre a energia solar gerada por consumidores no Rio Grande do Norte até 31 de dezembro de 2026. Essa medida visa incentivar o uso da energia solar e oferece segurança jurídica para quem investe no setor.
Os principais pontos da ação incluem:
Isenção Total: Não haverá cobrança de ICMS sobre a energia gerada e compensada pelos consumidores (geração distribuída).
Segurança e Previsibilidade: A decisão, formalizada em resolução no Diário Oficial do Estado em 29 de novembro de 2025, estabelece regras claras até o final de 2026.
Restituição: Consumidores que já havia pago a cobrança considerada indevida de ICMS terão direito à restituição, que pode ser feita diretamente na conta de luz pela Neoenergia Cosern.
Outras Iniciativas: O governo do RN também lançou um Programa de Eficiência Energética que prevê a redução de até 40% no consumo de energia da administração pública, por meio de Parceria Público-Privada.
Essas ações demonstram um esforço do governo estadual em promover a transição energética e reduzir os custos de energia para a população e o setor público, apesar das discussões em nível federal sobre a taxação da energia solar (Lei 14.300/2022).
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