Vereador Gilberto Honorato garante aprovação unânime de requerimento que exige transparência diária na gestão pública de João Câmara/RN
28/08/2025
Vereador Gilberto Honorato – Foto: Moisés Araújo
Em sessão ordinária da Câmara Municipal de João Câmara/RN realizada na última segunda-feira (25/08/2025), o vereador Gilberto Honorato (União Brasil) conseguiu a aprovação por unanimidade do Requerimento nº 518/25, que solicita à prefeita municipal a atualização diária das informações no Portal da Transparência do município. A medida visa garantir o cumprimento da legislação federal de transparência pública .
O que propõe o requerimento aprovado
O documento, que será encaminhado à prefeita municipal, determina que o Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, realize a atualização diária de todos os dados financeiros e orçamentários no Portal da Transparência da prefeitura, conforme exigido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) .
O vereador Gilberto Honorato argumentou que “a transparência na gestão pública não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com o cidadão que merece acompanhar como seus recursos estão sendo utilizados”. A proposta foi aprovada por todos os parlamentares presentes, demonstrando o consenso sobre a importância do tema .
A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes federativos, incluídos os municípios . Já a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) garante o direito constitucional de qualquer cidadão acessar dados públicos .
Importância do Portal da Transparência
Os portais de transparência são ferramentas essenciais para o controle social das contas públicas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe:
Com a aprovação do requerimento, a prefeita municipal terá um prazo para se manifestar sobre as medidas que serão adotadas para cumprir a determinação. Honorato destacou que “a unanimidade na aprovação reflete o compromisso coletivo com a transparência e o bom uso do erário público” .
A medida segue o mesmo padrão de atuação do parlamentar, que recentemente havia conseguido aprovar requerimentos para reforma de unidade de saúde e terraplanagem de campos esportivos em comunidades rurais do município .
Conforme estabelecido no regimento interno da casa, o Executivo municipal terá 30 dias para se posicionar sobre o requerimento e informar as medidas que serão implementadas para garantir a atualização diária do portal .
Requerimento 515/25 – Que seja realizado os serviço de conserto (manutenção) e poda das árvores na Praça Monsenhor Freitas.
Requerimento 516/25 – Que seja instalada uma lombada em frente à igreja Católica matriz (Praça Monsenhor Freitas).
Fonte: Blog de Moisés Araújo
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