CRCRN explica programa de regularização fiscal que oferece negociação de débitos tributários

19/10/2023

Programa da prefeitura de Natal, Refis oferece descontos de 100% nos juros de débitos tributários. Muitos contribuintes estão em dúvida sobre o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Natal, que está oferecendo descontos de 100% nos juros de débitos tributários.

Exercendo seu dever para com a sociedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) explica como funciona o programa Refis. O Fisco garantiu a vantagem para todos que aderirem ao programa, valendo também para quem pretende fazer o reparcelamento. A adesão pode ser feita até o final de dezembro de 2023. Para quem não possui outro parcelamento, o prazo para o pagamento dos créditos tributários pode ser de até 48 meses, com 10% do valor da dívida como entrada. Contribuintes que já possuem um parcelamento podem repactuar a dívida. O reparcelamento pode terminar até dezembro de 2024, com entrada de 20% do valor. No Refis, créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e créditos não tributários já inscritos em Dívida Ativa, como:

? ISS;

? IPTU;

? Taxa de Lixo;

? Taxa de Licenças;

? Autos de Infração;

? Multas de outros órgãos, como SEMURB, STTU etc.

Quem pode falar: Profissionais de contabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) Sugestão de perguntas: O que é o Refis? Quem pode aderir ao programa? Como fazer a adesão ao programa? Como funcionam os descontos para cada dívida?

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA DO CRCRN:

Agência TrêsQuartos: