Fusão de fundos previdenciários: Estado obtém vitória no STF

27/03/2015

A decisão do Estado do Rio Grande do Norte de unificar os fundos previdenciários dos servidores públicos estaduais, questionada pelo Ministério da Previdência, acaba de ser validada pelo Supremo Tribunal Federal.

O não reconhecimento, pelo Ministério da Previdência, da legalidade da fusão dos fundos previdenciários impedia o Estado de obter o certificado de regularização previdenciária (CRP) e impedia o recebimento de recursos de transferências voluntárias, celebração de acordos e obtenção de empréstimos, avais e financiamentos.

A decisão do STF, ao qual o Estado recorreu para obrigar o Ministério da Previdenciária a liberar o CRP foi fundamentada em jurisprudência firmada em favor de outras unidades da Federação, como os estados  do Paraná, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e Santa Catarina.