Câmara de Extremoz aprovou aumento de salário para prefeita e secretários no último dia de 2024; TCE diz que medida é vedada por lei

Publicado em: 18/01/2025

Prefeitura de Extremoz (Arquivo) — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

 

A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais do município da Grande Natal no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

Decisões proferidas pela Corte há vários anos estabelecem que o prazo máximo para o aumento de salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho.

Ao g1, a Prefeitura de Extremoz, chefiada por Jussara Sales (PL), reeleita em 2024, afirmou que se valeu dos artigos 29 e 29-A constituição federal, que dizem que os salários dos agentes políticos são fixados pelo Legislativo.

 

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