Pleno do TJRN declara inconstitucionais leis de Parnamirim sob contratações temporárias sem concurso público

Publicado em: 14/08/2019

                                      Foto:  (Chris Ryan/iStock)

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade material de três leis do Município de Parnamirim por violação da regra do concurso público, consagrada pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Com tais normas, o ente público pretendia preencher, de forma temporária, os cargos de agentes de saúde, médicos, enfermeiros, odontólogos, professores, etc, sem a realização de concurso público. Os detalhes podem ser conferidos  aqui  no portal Justiça Potiguar

 

 




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