TJRN determina prazo de 48 horas para o governo repassar duodécimos atrasados à Assembleia Legislativa
Publicado em: 28/11/2017
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de um mandado de segurança expedido pelo desembargador Dilermano Motta, determinou um prazo de 48 horas para que o governo do estado deposite os duodécimos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, que é ligada ao Legislativo, referente aos meses de setembro, outubro e novembro deste ano. Vale destacar ainda, que até o dia 20 de dezembro, todos os valores atrasados, desde julho, terão que ser quitados.
Em caso de descumprimento, foi determinada uma multa de R$ 5 mil ao governador Robinson Faria e ao secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, para cada dia a mais de atraso, conforme a decisão.
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